O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2004