Art.º 10 · Edital n.º 775/2003 (2.ª série) - AP

1 -Em todos os arruamentos do núcleo urbano de Vila Verde, é proibido o estacionamento dos veículos longos.
2 -É proibido o estacionamento na via pública de reboques e semi-reboques quando não atrelados aos respectivos veículos tractores.
3 -É proibido o estacionamento de veículos ou reboques destinados à venda ambulante de quaisquer bens ou produtos, em laboração, sem que para o efeito sejam portadores da respectiva licença emitida pela Câmara Municipal.
4 -É proibido o estacionamento, na via pública, de veículos automóveis para venda.
5 -É proibido estacionar nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos.
6 -É proibido estacionar nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou lugares de estacionamento.
7 -É proibido o estacionamento, na via pública de qualquer tipo de veículo quando devidamente sinalizado, com sinalização vertical ou horizontal
8 -A Câmara Municipal de Vila Verde poderá, sempre que o interesse público o justifique, atribuir lugares de estacionamento privativo, a taxa zero, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.

Artigo 10.º