Podem estacionar nas zonas e parques de estacionamento:
- a)Veículos automóveis ligeiros;
- b)Os motociclos, ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.
Artigo 13.º — Classe de veículos
Vigente desde: 08/10/2003
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Em vigor desde 08/10/2003