Art.º 22 · Edital n.º 775/2003 (2.ª série) - AP — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio (anexo 2), devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
1. a)Carta de condução;
2. b)Cartão de eleitor ou atestado de residência;
3. c)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
4. d)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 2 do artigo anterior:
  d1) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade,
  d2) O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  d3) Declaração da respectiva entidade empregadora donde consta o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral.
2 -Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.
3 -Para correcta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.
4 -Os titulares do cartão de residente são responsáveis pela sua correcta utilização.

Artigo 22.º — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente