O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O presente Regulamento revoga o anterior.
ANEXO 1
Taxas
Estacionamento privativo
Lugar de estacionamento privativo em zonas de estacionamento de tempo limitado - taxa anual - 500 euros por lugar.
Lugar de estacionamento privativo fora das zonas de estacionamento de tempo limitado - taxa anual - 300 euros por lugar.
Estacionamento de tempo limitado
Taxa horária - 0,25 euros/30 minutos.
Cartão de residente
Uma viatura - 10 euros/mês.
Duas viaturas - 20 euros/mês.
Três viaturas - 40 euros/mês.
Para cada viatura adicional - 80 euros/mês.
Emissão de uma segunda via - 10 euros.
ANEXO 2
(ver documento original)
ANEXO 3
Modelo do cartão de residente
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)