Artigo 9.º — Destinatários

Vigente desde: 02/12/2004

1 -A licença de ocupação por quiosques, bancas e roulotes é reservada a pessoas singulares e pessoas colectivas de interesse público.
2 -Cada pessoa singular apenas pode ser titular de uma licença de instalação de quiosque, banca ou roulote, salvo em casos especiais devidamente autorizados pelo município, perante requerimento escrito do interessado.

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Em vigor desde 02/12/2004