Edital n.º 775/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento dispõe sobre as condições de ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afectados ao domínio público municipal, designadamente pelos diversos elementos considerados como mobiliário urbano.

Exclui-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a ocupação da via pública:

O licenciamento tem como pressuposto a realização do interesse público e visa compatibilizar a finalidade da ocupação da via pública com as necessidades sociais e as características do meio envolvente.

Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o licenciamento obedece aos seguintes critérios:

A licença de ocupação da via pública é de natureza precária, salvo quando resultar do regime de concessão.

As licenças são concedidas pelo período máximo de um ano, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º

Sem prejuízo do exposto no n.º 2 do artigo 11.º as licenças caducam:

Quando imperativos de reordenamento do espaço ou manifesto interesse público assim o justifiquem, pode ser ordenada, pela Câmara Municipal, por quem possui poderes por ela delegados, a transferência de um qualquer elemento de mobiliário urbano para outra localização.

O titular de licença de ocupação fica sujeito ao pagamento das taxas devidas, nos termos da regulamentação em vigor.

A localização e características dos elementos de mobiliário urbano de propriedade privada são definidas no licenciamento de ocupação de via pública.

A Câmara pode aprovar planos de ocupação de via pública, definindo onde podem ser instalados os elementos de mobiliário urbano, assim como os respectivos ramos de actividade.

Entende-se por quiosque o elemento de mobiliário urbano de estrutura e construção aligeirada, cujo volume se articula através de quatro partes distintas: base, balcão, corpo e cobertura.

Ao pedido de licenciamento de quiosques é aplicável o disposto no artigo 18.º

Com o cancelamento da licença ou alvará, a propriedade do quiosque reverte para a Câmara Municipal, sem direito a qualquer indemnização.

Entende-se por roulote toda a viatura automóvel ou atrelado onde se exerça o comércio ambulante, nomeadamente de produtos alimentares e bebidas.

A competência para a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento pertence aos serviços de fiscalização municipal e às autoridades policiais.

As ocupações já existentes ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento, devendo a sua regularização processar-se no prazo de um ano após a sua entrada em vigor.

São derrogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento.

As dúvidas ou omissões surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.