A actividade publicitária no município da Covilhã encontra-se subordinada às disposições do presente Regulamento, de acordo com a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 02/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2004