- 1 -Em caso de deferimento, o requerente dispõe de 15 dias para levantar a licença e proceder ao pagamento da taxa devida, de acordo e nos termos da regulamentação em vigor.
- 2 -O levantamento da licença pode ser condicionado à apresentação do contrato de seguro de responsabilidade civil de valor adequado, exigido nos termos do n.º 3 do artigo 16.º
Artigo 21.º — Emissão de alvará de licença
Vigente desde: 02/12/2004
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Em vigor desde 02/12/2004