Edital

Edital n.º 776/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

A actividade publicitária no município da Covilhã encontra-se subordinada às disposições do presente Regulamento, de acordo com a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Considera-se publicidade, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover quaisquer bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
2 -O presente Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade, nos termos do exposto no parágrafo anterior, e a todos os suportes ou meios de afixação de mensagens publicitárias.
3 -Para efeitos do presente Regulamento, não se considera publicidade a propaganda política.

Artigo 3.º

Excepções

Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento:

a)As mensagens sem fins comerciais, nomeadamente políticas, sindicais e religiosas, quando aplicadas nos locais e nas formas autorizadas, a requerimento escrito dos interessados;
b)Editais, notificações e demais formas de informação que se relacionem directa ou indirectamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos;
c)A difusão de comunicados, notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a actividade de órgãos de soberania e da administração central, regional ou local;
d)As referências a patrocinadores de actividades promovidas pelas autarquias ou que estas considerem de interesse público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao valor da taxa aplicável.

Artigo 4.º

Conceito de actividade publicitária

1 -Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações.
2 -Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias.

Artigo 5.º

Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário

Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:

a)Anunciante - a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade;
b)Profissional ou agência de publicidade - pessoa singular que exerce a actividade publicitária ou pessoa colectiva que tenha por objecto exclusivo o exercício da actividade publicitária;
c)Suporte publicitário - o veículo utilizado para a transmissão da mensagem publicitária;
d)Destinatário - a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagem publicitária se dirige ou que por ela, de qualquer forma, seja atingida.

Artigo 6.º

Licenciamento

1 -A afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou que sejam deles visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável:
1. a)Às mensagens publicitárias amovíveis, expostas no interior de montras, com acesso pelo interior dos estabelecimentos, sem prejuízo de outras autorizações ou licenças exigíveis;
2. b)À informação que resulte de imposição legal;
3. c)Os distintivos que indiquem a concessão de regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito ou de pagamento, nos estabelecimentos onde estejam colocados.
3 -A Câmara Municipal poderá, mediante protocolo de descentralização, deliberar poderes de licenciamento de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias nas juntas de freguesia.
4 -No licenciamento de afixação e inscrição de mensagens de publicidade deverão ser cumpridas quando aplicáveis as determinações de legislação específica.

Artigo 7.º

Licenciamento cumulativo

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não dispensa as demais licenças exigíveis.
2 -À concessão de licença para a afixação de mensagens publicitárias, precederá sempre a emissão de licença de obras ou de utilização do domínio público, nos casos em que às mesmas houver lugar.
3 -A licença de publicidade será emitida após a emissão das restantes licenças ou alvarás.

Artigo 8.º

Natureza

A licença para a colocação de mensagens publicitárias é de natureza precária, salvo quando resultar do regime de concessão ou do título do licenciamento.

Artigo 9.º

Duração

As licenças são concedidas pelo período mínimo de um mês e máximo de um ano, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 10.º

Renovação

As licenças anuais de publicidade são automaticamente renováveis, por iguais e sucessivos períodos, excepto se o seu titular:

a)Requerer a não renovação da licença, nos 30 dias anteriores ao termo da sua validade;
b)Requerer a alteração da mensagem publicitária;
c)For notificado da não renovação da licença, nos 30 dias anteriores ao termo da sua validade.

Artigo 11.º

Caducidade da licença

As licenças caducam:

a)Nos casos de não renovação, nos termos do artigo anterior;
b)Por falta de pagamento das taxas devidas, nos termos do disposto no artigo 23.º

Artigo 12.º

Cancelamento

1 -Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a licença para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias é cancelada:
1. a)Por desrespeito às condições gerais ou específicas a que aquela está sujeita;
2. b)Por motivo de ordem estética, ambiental, de segurança ou comodidade das populações;
3. c)Por razões excepcionais de imperioso interesse público.
2 -O cancelamento da licença não confere direito a qualquer indemnização.

Capítulo II - Proibições e condicionamentos ao licenciamento

Artigo 13.º

Proibições e condicionamentos de natureza ambiental

1 -Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos respectivos meios ou suportes, prejudiquem o ambiente, obstruam perspectivas panorâmicas, afectem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente as que constem de:
1. a)Inscrições, pinturas murais ou afins;
2. b)Faixas de pano, plástico, papel ou qualquer outro material análogo, situadas em espaço do domínio público ou domínio privado, excepto em situações de manifesto interesse público;
3. c)Cartazes ou afins, afixados sem suporte autorizado, através de colagem ou outros meios semelhantes.
2 -É interdita a utilização de panfletos publicitários ou semelhantes, projectados ou lançados por meios terrestres ou aéreos.
3 -É proibida a publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.

Artigo 14.º

Proibições e condicionamentos de segurança

1 -Não é permitida a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, nomeadamente:
1. a)nas vias rodoviárias, ferroviárias e pedonais;
2. b)nos suportes ou equipamentos de iluminação pública.
2 -É interdita a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias nas placas toponímicas.

Artigo 15.º

Proibições e condicionamentos decorrentes da circulação rodoviária e de peões

1 -Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias:
1. a)Em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
2. b)Em rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
3. c)Em túneis e viadutos;
4. d)Em abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
2 -De igual modo é proibida a afixação ou inscrição de publicidade, sempre que:
1. a)Em passeios com largura inferior ou igual a 1 m;
2. b)A menos de 5 m e no alinhamento de sinalização vertical;
3. c)A menos de 1,20 m para a direita de sinal vertical.
4. d)A menos de 0,50 m em relação ao limite exterior do passeio.

Artigo 16.º

Proibições e condicionamentos decorrentes do local

Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, em edifícios, monumentos ou terrenos de interesse histórico, cultural, arquitectónico, paisagístico e arqueológico, nomeadamente:

a)Nos imóveis classificados como património cultural e suas zonas de protecção;
b)Nos imóveis contemplados com prémios de arquitectura ou outros análogos;
c)Nos imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
d)Nos edifícios escolares;
e)Nos templos e cemitérios;
f)Nas placas toponímicas;
g)Nas árvores;
h)Nos terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de conterem vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
i)Nos edifícios escolares, parques e jardins excepto em casos de reconhecido interesse público;
j)Nas estátuas e monumentos;
k)Nos parques e jardins.

Capítulo III - Processo de licenciamento

Artigo 17.º

Requerimento

1 -O licenciamento deve ser pedido à Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido ao seu presidente, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da utilização, salvo em casos devidamente fundamentados a apreciar casuisticamente.
2 -O requerimento deve conter as seguintes menções:
1. a)Nome, estado, profissão, residência e número de contribuinte fiscal do requerente;
2. b)O pedido, em termos claros e precisos;
3. c)Indicação exacta do local, do meio ou suporte a utilizar, assim como o período de utilização pretendida.

Artigo 18.º

Instrução do processo

1 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Plantas de localização onde pretende efectuar a instalação, à escala de 1/1000 e 1/2000, com indicação exacta do local;
2. b)Peça desenhada, à escala de 1/100, ou outra considerada adequada com indicação da forma, dimensão, balanço e distância a elementos como passeios, fachadas, sinalécticas, árvores ou quaisquer elementos que se julguem relevantes;
3. c)Memória descritiva referindo o material, forma e cor,
4. d)Fotografia a cores do local e envolvência, com a representação do meio ou suporte publicitário;
5. e)Autorização do proprietário, possuidor ou titular de outros direitos, sempre que o meio ou suporte onde se pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária seja fixado ou instalado em propriedade alheia;
6. f)Documento comprovativo de qualidade invocada;
7. g)Documento comprovativo da aprovação pela entidade pública que exerça poderes de jurisdição na área onde se pretende afixar a publicidade;
8. h)Imagem digitalizada do local com simulação de implantação do elemento publicitário pretendido, quando aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser exigidos outros documentos que se mostrem necessários à instrução, designadamente:
1. a)Autorização de outros proprietários, possuidores ou titulares de outros direitos que possam vir a sofrer danos com a afixação ou inscrição da mensagem publicitária pretendida.
3 -Nos casos em que o meio ou suporte possa constituir risco para a segurança das pessoas e bens, é exigido seguro de responsabilidade civil.

Artigo 19.º

Rejeição liminar

1 -Compete à Câmara Municipal, apreciar ou decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento, nomeadamente a legitimidade do requerente e a regularidade formal do requerimento.
2 -Deve ser proferido despacho de rejeição liminar do pedido, no prazo de 10 dias, se o requerimento e os respectivos elementos instrutores apresentarem omissões ou deficiências.
3 -Quando as omissões ou deficiências sejam supríveis ou sanáveis, ou quando forem necessárias cópias adicionais, o interessado é notificado, no prazo de 10 dias contados da data da recepção do processo, para corrigir o requerimento, num prazo não inferior a cinco dias, sob pena de rejeição do pedido.
4 -A notificação referida no número anterior suspende os termos ulteriores do processo, dela devendo constar a menção de todos os elementos em falta ou a corrigir.
5 -Havendo rejeição do pedido, nos termos do presente artigo, e caso seja efectuado novo pedido para o mesmo fim, é dispensada a apresentação dos documentos utilizados anteriormente que se mantenham válidos e adequados.

Artigo 20.º

Decisão final

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento de publicidade deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias.
2 -O prazo conta-se a partir:
1. a)Da data da entrega do requerimento, ou dos elementos solicitados, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º ou do n.º 3 do artigo 17.º;
2. b)Da data da recepção dos pareceres, autorização ou aprovação emitidos pelas entidades consultadas, ou do termo do prazo estabelecido para a emissão dos mesmos.

Artigo 21.º

Emissão de alvará de licença

1 -Em caso de deferimento, o requerente dispõe de 15 dias para levantar a licença e proceder ao pagamento da taxa devida, de acordo e nos termos da regulamentação em vigor.
2 -O levantamento da licença pode ser condicionado à apresentação do contrato de seguro de responsabilidade civil de valor adequado, exigido nos termos do n.º 3 do artigo 16.º

Artigo 22.º

Reserva de espaço publicitário

O licenciamento de suportes publicitários pode determinar a reserva de algum espaço ou alguns espaços de publicidade, para a divulgação de mensagens relativas às actividades da Câmara, juntas de freguesia ou outras aprovadas por estas.

Capítulo IV - Deveres dos titulares das licenças

Artigo 23.º

Utilização da licença

Constituem deveres do titular da licença:

a)Cumprir as condições gerais ou específicas, a que a licença está sujeita;
b)Conservar o meio ou suporte, assim como a mensagem, em boas condições de conservação e segurança;
c)Eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação da mensagem publicitária.

Artigo 24.º

Remoção

1 -Ocorrendo a caducidade ou cancelamento da licença, o seu titular deve proceder à remoção da mensagem publicitária e dos meios ou suportes respectivos no prazo de 10 dias.
2 -Não havendo lugar à renovação da licença, por vontade do respectivo titular, o prazo a que alude o número anterior expira no termo do respectivo prazo de validade da licença.
3 -Não havendo lugar à renovação da licença, por iniciativa municipal, a remoção deve ser efectuada no prazo fixado no respectivo mandato de notificação.
4 -Em caso de recusa ou inércia do titular, a Câmara Municipal procederá à remoção e armazenamento, a expensas do titular.
5 -Tratando-se de publicidade não licenciada, bem como de meios e suportes publicitários sem mensagem afixada, a Câmara procederá à remoção imediata da mensagem publicitária e à eliminação do respectivo meio de suporte, caso não seja possível a sua remoção.
6 -A perda, total ou parcial, dos meios ou suportes publicitários utilizados, que possa resultar da remoção, não confere direito a indemnização.

Artigo 25.º

Taxas

1 -O titular da licença para inscrição ou afixação das mensagens publicitárias, fica sujeita ao pagamento das taxas devidas, nos termos da regulamentação em vigor.
2 -Concluído o prazo de licenciamento de um suporte publicitário e verificado que o mesmo se mantém colocado após o termo deste prazo, são devidas taxas ao município pelo período decorrido entre o termo do licenciamento anteriormente efectuado e a:
1. a)Data de remoção do suporte publicitário pelo município;
2. b)Data de emissão de novo licenciamento.
3 -A manutenção de suporte ou inscrições publicitárias para além do prazo de licenciamento efectuado constitui contra-ordenação passível de aplicação de coima.

Capítulo V - Meios e suportes publicitários

Secção I - Chapas, placas e tabuletas

Artigo 26.º

Noções

1 -Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
1. a)Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não exceda 0,60 m e máxima saliência de 0,03 m;
2. b)Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, não excedendo na sua maior dimensão 1,50 m;
3. c)Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, permitindo afixar mensagem publicitária em ambas as faces.
2 -Poderá a Câmara Municipal, em caso devidamente justificado, autorizar o licenciamento de chapas ou placas com dimensões superiores às estabelecidas nas alíneas anteriores.

Artigo 27.º

Limites

1 -A instalação das placas e chapas deve observar os seguintes requisitos:
1. a)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
2. b)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
2 -A instalação das tabuletas deve observar o seguinte:
1. a)O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m quando afixada em estruturas edificadas, não pode exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edificado, excepto no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não pode exceder 0,20 m;
2. b)A distância entre tabuletas não pode ser inferior a 3 m.
3 -As cores, materiais e inscrições publicitárias inscritas nas chapas, placas ou tabuletas devem ser compatíveis com o meio e área envolvente, e ou a fachada do edifício, quando aplicável, podendo determinar-se a obrigatoriedade de cor, material ou modelo pré-estabelecido, em determinados locais.

Secção II - Toldos e palas

Artigo 28.º

Noções

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Toldo - elemento de protecção contra agentes climatéricos, feito em lona ou material idêntico, aplicável a vãos, portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais, no qual está inserida uma mensagem publicitária;
b)Pala - elemento rígido, com estrutura autónoma, com predomínio da dimensão horizontal, fixado aos paramentos das fachadas, e com função decorativa e de protecção contra agentes climatéricos, contendo uma mensagem publicitária.

Artigo 29.º

Limites

1 -Não é permitida a instalação de toldos que não respeitam as seguintes condições:
1. a)A distância da sua base ao solo, não pode ser inferior a 2,40 m, salvo quando os elementos da fachada não o permitam, não podendo, em caso algum, ser inferior a 2 m;
2. b)Exceda a linha do nível do tecto do estabelecimento a que pertençam;
3. c)Exceda lateralmente os limites das instalações pertencentes ao titular da licença.
2 -A cor dos toldos e as inscrições publicitárias neles inseridas, devem ser compatíveis com o meio envolvente e a fachada do edifício, podendo determinar-se a obrigatoriedade da cor e modelo pré-estabelecidos, em determinados locais.
3 -No caso de aplicação de vários toldos ou palas no mesmo edifício, deve ser apresentado um estudo de conjunto para a salvaguarda da estética da fachada.

Secção III - Painéis

Artigo 30.º

Noção

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por painel o suporte constituído por moldura e respectiva estrutura, fixado directamente ao solo.

Artigo 31.º

Limites

Na instalação de painéis deve observar-se o seguinte:

a)A estrutura deve ser composta por material e cor adequados ao ambiente e estética do local, não podendo manter-se no local sem mensagem por período superior a 10 dias úteis;
b)Na estrutura deve ser afixado, no canto inferior esquerdo, e num rectângulo de 0,40 x 20 m, o número da respectiva licença e respectiva data, o telefone e a identificação da empresa de publicidade, responsável pela sua colocação ou exploração;
c)Nas vias de comunicação para além do cumprimento das serventias non edificandi legalmente aplicáveis, a colocação dos painéis deve respeitar uma distância entre eles, não inferior a 50 m. A distância aos lancis quando existentes deverá ser igual ou superior a 10 m; salvo quando encostados a um muro confinante com passeio. A dimensão do painel quando encostado a muro não pode ultrapassar a dimensão deste;
d)Em todas as vias de comunicação a direcção dos painéis colocados, quando não encostados a um muro de suporte, deve perfazer um ângulo de 60º em relação à respectiva via;
e)Os painéis afixados em tapume, vedação ou elemento análogo, não podem ultrapassar a dimensão daqueles, devendo ser colocados de forma nivelada, excepto quando em arruamentos inclinados;
f)Não obstante o disposto na alínea anterior, tratando-se de arruamentos inclinados, é admissível a disposição dos painéis em socalcos, desde que acompanhem a inclinação do terreno de forma harmoniosa.

Secção IV - Mupis

Artigo 32.º

Noção

Para os efeitos do presente Regulamento, o mupi constitui um suporte informativo com duas faces, podendo conter mensagens publicitárias.

Artigo 33.º

Limites

1 -A colocação dos mupis não pode prejudicar a circulação de peões, reservando sempre, em relação à maior largura do suporte informativo, um corredor com as seguintes larguras:
1. a)0,50 m a partir do rebordo exterior do lancil, em passeios e caldeiras;
2. b)1,20 m a partir do limite interior, ou balanço do respectivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios e caldeiras.
2 -A colocação deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Não pode dificultar o acesso a estabelecimentos ou edifícios em geral, localizando-se a uma distância não inferior a 2 m das respectivas entradas;
2. b)Observar uma distância igual ou superior a 5 m em relação a quaisquer outros elementos existentes na via pública.

Secção V - Bandeirolas

Artigo 34.º

Noção

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por bandeirola, todo o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica.

Artigo 35.º

Limites

A instalação de bandeirolas deve observar os seguintes requisitos:

a)A dimensão máxima das bandeirolas é de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura;
b)A sua colocação tem de ser feita em posição perpendicular à via mais próxima, no lado interior do poste;
c)A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo não pode ser inferior a 3 m;
d)A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias não pode ser inferior a 25 m, salvo casos particulares devidamente aprovados, de reconhecido interesse público.

Secção VI - Anúncios luminosos, iluminados e electrónicos

Artigo 36.º

Noção

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Anúncio luminoso - todo o suporte que emita luz própria;
b)Anúncio iluminado - todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma luz forte;
c)Anúncio electrónico - sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares.

Artigo 37.º

Limites

1 -Os anúncios, a que se refere o número anterior, desde que colocados em saliências sobre fachadas, devem observar o disposto nos n.os 1 e 2 da alínea a) do artigo 25.º
2 -Os anúncios não podem ser colocados em telhados, salvo casos particulares devidamente aprovados.

Secção VII - Unidades móveis publicitárias

Artigo 38.º

Noção

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por unidades móveis publicitárias, os veículos automóveis ou atrelados utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária.

Artigo 39.º

Restrições

1 -Nas unidades móveis publicitárias não pode ser usado material sonoro, que desrespeite os limites e índices sonoros impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
2 -Os veículos automóveis ou atrelados com mensagens publicitárias, quando visíveis a partir do espaço do domínio público não podem permanecer em local fixo público ou privado.

Secção VIII - Distribuição de folhetos publicitários

Artigo 40.º

Publicidade em folhetos

A distribuição de folhetos publicitários está sujeita a licenciamento prévio, devendo o requerimento mencionar os locais ou zonas onde se pretende proceder à sua distribuição, bem como o tipo de produto que se pretende publicitar e o método utilizado para o efeito.

Secção IX - Outros meios de publicidade

Artigo 41.º

Publicidade em propriedade privada

A inscrição de mensagens publicitárias em lugares de domínio privado, visíveis do domínio público, está sujeita a licenciamento prévio, e aplicação de taxas.

Secção X - Identificação em suportes e inscrições publicitárias

Artigo 42.º

Identificação em publicidade

Em todos os suportes e inscrições publicitárias é obrigatória a identificação dos seguintes elementos:

a)Promotor da publicidade;
b)Proprietário da publicidade.

Capítulo VI - Contra-ordenações

Artigo 43.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência do serviço de fiscalização municipal e das autoridades policiais.

Artigo 44.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, a prática dos seguintes actos:
1. a)A afixação, a inscrição e ou divulgação de publicidade sem licença;
2. b)A colocação, a afixação e a divulgação de mensagens publicitárias em violação do disposto nos artigos 11.º a 14.º;
3. c)A colocação, a afixação e a divulgação de mensagens publicitárias que não respeitem os limites a que se referem os artigos 25.º, 27.º, 29.º, 31.º, 33.º e 35.º;
4. d)A permanência da mensagem publicitária e do respectivo suporte no local, quando a correspondente licença não foi renovada, caducou ou foi cancelada, nos termos do disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º;
5. e)O incumprimento dos prazos de remoção estipulado no n.º 1 do artigo 22.º;
6. f)A não identificação do titular da licença nos termos da alínea b) do artigo 29.º;
7. g)A permanência de veículos automóveis ou atrelados em violação do disposto no n.º 2 do artigo 37.º
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
3 -Ao montante da coima, é aplicável o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respectivamente, de 50 euros e 2500 euros.
5 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respectivamente, de 100 euros e 2500 euros.
6 -No caso previsto na alínea e) do n.º 1, o montante da coima é de 50 euros.
7 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1, o montante da coima é de 100 euros.
8 -No caso previsto na alínea g) do n.º 1, o montante da coima é de 100 euros.

Artigo 45.º

Responsabilidade pela contra-ordenação

São punidos como agentes das contra-ordenações previstas no presente Regulamento, o anunciante, o profissional, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a actividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respectivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 46.º

Norma transitória

As licenças existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento, que não estejam em conformidade com o mesmo, deverão ser regularizadas até 31 de Dezembro do ano em curso.

Artigo 47.º

Norma revogatória

No que respeita ao licenciamento publicitário, fica revogado o disposto no regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 20 de Novembro de 1992, bem assim todas as deliberações municipais que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 48.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 44.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, a prática dos seguintes actos:
1. a)A afixação, a inscrição e ou divulgação de publicidade sem licença;
2. b)A colocação, a afixação e a divulgação de mensagens publicitárias em violação do disposto nos artigos 11.º a 14.º;
3. c)A colocação, a afixação e a divulgação de mensagens publicitárias que não respeitem os limites a que se referem os artigos 25.º, 27.º, 29.º, 31.º, 33.º e 35.º;
4. d)A permanência da mensagem publicitária e do respectivo suporte no local, quando a correspondente licença não foi renovada, caducou ou foi cancelada, nos termos do disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º;
5. e)O incumprimento dos prazos de remoção estipulado no n.º 1 do artigo 22.º;
6. f)A não identificação do titular da licença nos termos da alínea b) do artigo 29.º;
7. g)A permanência de veículos automóveis ou atrelados em violação do disposto no n.º 2 do artigo 37.º
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
3 -Ao montante da coima, é aplicável o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respectivamente, de 50 euros e 2500 euros.
5 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respectivamente, de 100 euros e 2500 euros.
6 -No caso previsto na alínea e) do n.º 1, o montante da coima é de 50 euros.
7 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1, o montante da coima é de 100 euros.
8 -No caso previsto na alínea g) do n.º 1, o montante da coima é de 100 euros.