Art.º 3 · Edital n.º 778/2019 — Esplanada aberta

1 -A ocupação do espaço público com esplanadas abertas deverá obedecer, cumulativamente, às seguintes condições:
1. a)Não exceder, em regra, a largura da fachada do estabelecimento, quando se trate de ocupação transversal;
2. b)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no presente regulamento relativamente à instalação de estrados.
2 -O espaço público onde a esplanada se encontra instalada, bem como a sua área envolvente, devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.

Artigo 3.º — Esplanada aberta