Art.º 19 · Edital n.º 78/2004 (2.ª série) - AP — Emparcelamento e reparcelamento

1 -Constitui operação de loteamento, designadamente:
1. a)Quando na instrução de qualquer processo de obras de edificação existam dois ou mais artigos matriciais, devidamente descritos na conservatória de registo predial e se pretenda o emparcelamento/unificação dos respectivos prédios, com a finalidade de os destinar à edificação urbana;
2. b)A operação que tem por objecto o reparcelamento/junção de prédios localizados dentro de perímetros urbanos e sua posterior divisão ajustada.
2 -Exceptuam-se do número anterior as situações em que a Câmara Municipal ateste que o acto não constitui uma operação de loteamento:
1. a)Quando se pretenda juntar um artigo urbano e um artigo rústico (confinante com o artigo urbano), com o objectivo de unificar os respectivos prédios, desde que seja possível fundamentar que o artigo urbano foi criado dentro do artigo rústico existente;
2. b)Quando, em área inseria fora do perímetro urbano, se pretenda unificar dois ou mais artigos urbanos ou rústicos.

Artigo 19.º — Emparcelamento e reparcelamento