Art.º 101 · Edital n.º 780/2024 — Proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, considerada, nos termos deste documento, como a superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores com exceção do previsto no n.º 3 do presente artigo.
2 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cercadura na zona de segurança da árvore, a qual deverá ser fixa e com dois metros de altura.
3 -Excecionam-se da proibição constante do n.º 1 os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo, neste caso, ser adotadas as medidas cautelares tecnicamente adequadas.
4 -Na eventualidade da intervenção obrigar à remoção da árvore, deve privilegiar-se a sua transplantação, caso esta seja técnica e economicamente viável, ou a substituição, na envolvente do espaço, por espécie preferencialmente equivalente, com PAP adequado, sob indicação da Divisão de Ambiente.

Artigo 101.º — Proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular