Art.º 143 · Edital n.º 780/2024 — Pedido de autorização de queimadas

1 -O pedido de autorização de queimadas pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, IP;
2. b)No Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Ovar, nas Juntas de freguesia e Loja do Cidadão de Esmoriz;
3. c)Linha SOS Ambiente e Território da GNR: 808 200 520.
2 -O pedido de autorização para a realização de queimadas deve ser efetuado com 5 (cinco) dias de antecedência, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Local da realização da queimada;
3. c)Data e hora proposta para a realização da queimada;
4. d)Medidas e precauções para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
5. e)Autorização expressa do proprietário do terreno onde se vai realizar a queimada;
6. f)Localização em ortofotomapa ou imagens de satélite e/ou coordenadas que permitam a localização do terreno onde se irá realizar a queimada;
7. g)Cópia da comunicação aos bombeiros ou sapadores florestais, caso a queimada não seja efetuada na presença de um técnico credenciado;
8. h)Cópia do documento de credenciação do técnico, se a queimada for efetuada na presença de um técnico credenciado em fogo controlado.
3 -Na impossibilidade de realização da queimada na data prevista, o requerente deverá apresentar novo pedido, sem custos acrescidos, aproveitando-se todos os elementos instrutórios do pedido inicial.
4 -O pedido de autorização de queimadas é objeto de parecer do Gabinete Técnico Florestal (GTF) considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Estrutura de ocupação do solo;
3. c)Estado de secura dos combustíveis;
4. d)Localização de infraestruturas.
5 -O Gabinete Técnico Florestal do Município de Ovar (GTF), sempre que necessário, pode solicitar informações e/ou pareceres a outras entidades orgânicas da Câmara Municipal e/ou a entidades externas.
6 -A autorização fixará as condições para realização da queimada e as “Regras de segurança a adotar nas queimadas”, disponível no Site de “Queimas e Queimadas” do ICNF, IP.

Artigo 143.º — Pedido de autorização de queimadas

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