Art.º 158 · Edital n.º 780/2024 — Redes de drenagem executadas por outras entidades

1 -Os titulares de alvarás de obras de urbanização sujeitas a licenciamento terão que instalar os respetivos coletores de drenagem de águas pluviais nos correspondentes arruamentos em conformidade com os projetos de especialidades e sob a responsabilidade do técnico responsável pela obra.
2 -Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes de drenagem, deverá o respetivo projeto respeitar o presente Título e ter merecido parecer favorável do Município.
3 -O técnico responsável pela execução da obra, entre outras obrigações, deverá alertar, por escrito, para a falta de cumprimento de aspetos relevantes do projeto e das consequências da sua não observância.
4 -A nova rede, executada em conformidade com os números anteriores, só será efetivamente ligada à rede pública após vistoria que confirme existirem condições para esse efeito.

Artigo 158.º — Redes de drenagem executadas por outras entidades