Art.º 159 · Edital n.º 780/2024 — Rejeições permitidas

1 -É permitido o lançamento na rede pública de águas pluviais das águas provenientes:
1. a)Da rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, pátios e parques de estacionamento não cobertos, e todas aquelas que, de um modo geral, são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros ou ralos;
2. b)De circuitos de refrigeração e de instalações de aquecimento;
3. c)De piscinas.
2 -A ligação referida no ponto anterior só será permitida com base em projeto específico previamente aprovado pelo Município.

Artigo 159.º — Rejeições permitidas