Art.º 202 · Edital n.º 780/2024 — Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias

1 -A realização de eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias está condicionada à obtenção de licença.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Memória descritiva com descrição sucinta do evento (indicação do dia; local e/ou percurso; horário; área de ocupação; número de participantes; estruturas a utilizar; entre outra informação);
3. c)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil;
4. d)Declaração da situação contributária e tributária;
5. e)Cópia da licença Pass Música e comprovativo de pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores, se aplicável;
6. f)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.
3 -Os pedidos para a realização de cerimónias deverão ainda ser acompanhados por uma declaração do concessionário de praia se a mesma ocorrer durante a época balnear e dentro da zona concessionada.
4 -Durante a realização de cerimónias são proibidas as seguintes atividades:
1. a)Utilização de comida;
2. b)Largada de balões ou outro tipo de material que implique poluição do areal ou do mar;
3. c)Utilização de tochas;
4. d)Instalação de geradores;
5. e)Circulação de veículos;
6. f)Outras interdições definidas pelo Município e a constar na licença.
5 -Os eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias carecem de um parecer dos termos de segurança a emitir pela Autoridade Marítima Nacional. O seu custo deverá ser liquidado diretamente pelo requerente à Autoridade Marítima Nacional. A emissão da licença, pela Câmara Municipal, fica condicionada ao parecer dos termos de segurança a emitir por aquela entidade.

Artigo 202.º — Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias

Histórico de Alterações