Art.º 205 · Edital n.º 780/2024 — Massagens

1 -A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença, durante a época balnear, e apenas é aprovada mediante procedimento concursal sazonal, sendo a licença válida por época balnear.
2 -O pedido de licenciamento desta atividade será analisado caso a caso, tendo em consideração os critérios de classificação e distribuição das atividades dispostos no Anexo VII.
3 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente);
3. c)Identificação do local e área de ocupação (m2);
4. d)Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear;
5. e)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;
6. f)Comprovativo de carteira profissional;
7. g)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
8. h)Declaração da situação contributária e tributária;
9. i)Cópia do parecer da Autoridade de Saúde;
10. j)Indicar a Unidade Balnear a que se candidata (Anexo X).

Artigo 205.º — Massagens