Art.º 208 · Edital n.º 780/2024 — Limpeza de praias ou iniciativas similares

1 -As ações de limpeza de praias ou iniciativas similares deverão ser comunicadas à Câmara Municipal de Ovar.
2 -O promotor deverá, na comunicação, fornecer o máximo de informação sobre a ação.
3 -Durante a época balnear, nas praias concessionadas, as limpezas de praia e iniciativas similares, só podem ocorrer com autorização do concessionário de praia. Na comunicação à autarquia deverá ser enviada a declaração comprovativa da autorização.
4 -Atendendo à informação facultada pode ser exigida a apresentação de informação adicional, bem como a imposição de regras.
5 -As autorizações das ações de limpeza de praias ou iniciativas similares, por parte de entidades públicas ou privadas, carece de apresentação de comprovativo de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil.

Artigo 208.º — Limpeza de praias ou iniciativas similares