Art.º 220 · Edital n.º 780/2024 — Penalidades e Resolução por incumprimento

1 -A violação dos termos e condições do presente título e demais legislação em vigor aplicável imputável ao utilizador é considerada como incumprimento grave e pode implicar a resolução do contrato e a inibição de utilização do serviço.
2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre aquela inibição e respetiva duração, em função das circunstâncias concretas do caso, designadamente, o grau de ilicitude, culpa e danos provocados ao serviço ou a terceiros.
3 -O Município pode, sem aviso prévio suspender, bloquear, interromper ou cancelar o serviço Bia, bem como a conta do utilizador, designadamente, em situações que considere ser essa a medida adequada, designadamente:
1. a)Por razões de segurança;
2. b)Quando suspeite, fundamentadamente, que o serviço Bia esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo utilizador ou por terceiros;
3. c)Para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do serviço Bia;
4. d)Por violação pelo utilizador dos termos e condições ou das normas legais em vigor.
4 -A Câmara Municipal pode mandar parar qualquer utilizador, que deve identificar-se e prestar todas as informações solicitadas.

Artigo 220.º — Penalidades e Resolução por incumprimento