Art.º 56 · Edital n.º 780/2024 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e saneamento e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo informação sobre:
1. a)Método de avaliação dos resíduos recolhidos (medição ou indexação a um indicador de base específico);
2. b)Valor unitário da tarifa fixa (ou disponibilidade) e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
3. c)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, se aplicável;
5. e)Discriminação de eventuais acertos face valores já faturados;
6. f)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos (TGR);
7. g)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
8. h)Valores de eventuais tarifas aplicadas por serviços auxiliares;
9. i)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela ERSUC;
10. j)Indicação do benefício de tarifário social atribuído, quando aplicável;
11. k)Bonificações que venham a ser atribuídas em função da adesão a projetos de recolha seletiva.
3 -Em situações em que o serviço de gestão de RU seja sujeito a medição direta pela Câmara Municipal Ovar, a fatura emitida inclui, no mínimo. informação sobre:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se é doméstico ou não doméstico, e indicação de se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
4 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas ou resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato de prestação do serviço.
5 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências legais da legislação em vigor.

Artigo 56.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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