Art.º 55 · Edital n.º 780/2024 — Início de vigência e publicitação das tarifas

1 -O tarifário é aprovado até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do Município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet do Município antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 55.º — Início de vigência e publicitação das tarifas