Art.º 84 · Edital n.º 780/2024 — Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, informar-se-á o Tribunal ou a entidade que procedeu à penhora, dos motivos que justificaram a remoção do veículo.
2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa nomeada pelo Tribunal, ou pela entidade competente, como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 -Em caso de não procederem ao levantamento ou no caso de não virem aos autos, considera-se o veículo abandonado, revertendo o mesmo a favor do Município de Ovar, nos termos do presente Regulamento.
4 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Artigo 84.º — Penhora