Art.º 94 · Edital n.º 780/2024 — Entidade Titular e Entidade Gestora

1 -O Município de Ovar é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar o serviço de manutenção de espaços verdes no respetivo território, por gestão direta ou contratualizando serviços para o efeito.
2 -Excetuam-se do número anterior, as Juntas de Freguesia que aceitaram ou venham a aceitar a transferência de competências na área dos espaços verdes, através de outorga de um auto de transferência para a concretização e assunção das competências legais e que são, por isso, as entidades gestoras na sua área territorial.
3 -Excetuam-se ainda do n.º 1 do presente artigo, as administrações de condomínio ou outros titulares de direito sobre jardins em propriedade privada e que são, por isso, as entidades responsáveis pela manutenção do espaço verde.
4 -O exercício da atividade de manutenção de espaços verdes públicos carece de autorização do Município.

Artigo 94.º — Entidade Titular e Entidade Gestora