Art.º 98 · Edital n.º 780/2024 — Custos

1 -O acesso aos espaços verdes públicos é gratuito, podendo ser definido um preço para eventuais iniciativas próprias, da responsabilidade do Município de Ovar ou por entidades que tenham celebrado contratos com a Autarquia para a utilização desses espaços, fixado por deliberação da Câmara Municipal.
2 -Podem ainda ser cobrados preços destinados a suportar os encargos inerentes à dinamização de determinadas atividades a organizar nos espaços verdes e instalações de apoio, nomeadamente de natureza ambiental e lúdica, compatíveis com os usos dos espaços.

Artigo 98.º — Custos