Art.º 37 · Edital n.º 783/2025 — Planos de Substituição de Arvoredo

1 -Entende-se por plano de substituição de arvoredo um plano ou projeto onde se preveja a substituição do arvoredo existente, seja esta uma substituição total ou parcial, a qual se pode fundar em razões fitossanitárias, de adequação aos arruamentos ou para preservação de muros e edificações afetados.
2 -Os planos de substituição são elaborados pelos serviços competentes do município ou mediante contratação externa.
3 -O plano de substituição de arvoredo é aprovado pela Câmara Municipal.
4 -O plano de substituição deve cumprir o princípio da coordenação das intervenções no domínio público municipal e as normas previstas no presente regulamento, no regulamento urbanístico vigente e demais legislação aplicável, nomeadamente no que respeita às acessibilidades.
5 -O plano de substituição de arvoredo inclui obrigatoriamente o relatório de avaliação do arvoredo a substituir, de acordo com as Normas referidas nos Anexos 2 e 3.

Artigo 37.º — Planos de Substituição de Arvoredo