Art.º 16 · Edital n.º 784/2025 — Fraude ou incumprimento

1 -A utilização fraudulenta do Cartão Comércio Faial, é passível da sua anulação.
2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente documento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Comércio Faial e o dever de comunicar o facto ao Município da Horta.
3 -Os beneficiários do Cartão Comércio Faial que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes devem comunicar o facto ao Município da Horta.

Artigo 16.º — Fraude ou incumprimento