Edital

Edital n.º 784/2025

Consulta pública do projeto do Regulamento do Cartão Comércio Faial.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das disposições previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), o) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os termos, as condições de acesso e utilização do CARTÃO Comércio Faial, do Município da Horta, assim como os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias.

Artigo 3.º

Objeto

O Cartão Comércio Faial visa promover o consumo no Comércio Local, atribuindo aos seus detentores descontos ao nível do comércio local e contribuindo-se, deste modo, para o desenvolvimento de uma relação de preferência entre o consumidor e o comércio tradicional existente na ilha do Faial.

Artigo 4.º

Beneficiários

O Cartão Comércio Faial destina-se a toda a população que pretenda usufruir do comércio local e serviços situados na área do Concelho da Horta.

Artigo 5.º

Cartão Comércio Faial

1 -O Cartão Comércio Faial é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.
2 -A utilização do Cartão Comércio Faial por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 6.º

Adesão

O Cartão Comércio Faial é requerido no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal, ou por correio eletrónico para [email protected], devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário próprio a fornecer pelos serviços ou descarregado na página eletrónica do Município da Horta, conforme modelo anexo;
b)Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou passaporte.

Artigo 7.º

Emissão

1 -O Cartão Comércio Faial será emitido gratuitamente pela Câmara Municipal da Horta.
2 -O Cartão Comércio Faial é válido em todo o concelho da Horta a partir do momento em que é emitido.

Artigo 8.º

Competência para atribuição

A decisão de atribuição do Cartão Comércio Faial compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas na área económica.

Artigo 9.º

Validade e caducidade

1 -O Cartão Comércio Faial é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente regulamento, ou pelo términus do projeto, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do presente artigo.
2 -Se a Câmara Municipal da Horta considerar oportuno, poderá, com uma periodicidade de três anos, proceder à renovação do cartão e à atualização da ficha de inscrição.
3 -O beneficiário do cartão pode, a qualquer momento, solicitar, por escrito, a sua desvinculação a este programa, devendo entregar o seu Cartão Comércio Faial no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Benefícios dos utilizadores do Cartão Comércio Faial

1 -O titular do Cartão Comércio Faial usufruirá de descontos no comércio e serviços situados na área territorial do concelho da Horta que tenham aderido ao presente projeto.
2 -Os descontos referidos no número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade privada aderente estabelecer quando celebrar acordo com a Câmara Municipal da Horta.
3 -A Câmara Municipal poderá conceder outros benefícios aos titulares do cartão, dos quais será dada publicidade através dos meios habituais de comunicação da autarquia.

Artigo 11.º

Sorteio

1 -Os titulares do Cartão Comércio Faial ficam habilitados a um sorteio no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), a realizar pela Câmara Municipal da Horta com uma periodicidade mínima trimestral, destinado à aquisição de produtos e serviços nos estabelecimentos aderentes.
2 -A Câmara Municipal da Horta poderá realizar um ou mais sorteios adicionais aos previstos no n.º 1 do presente artigo, cujas datas e montantes serão definidos por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Apresentar o Cartão Comércio Faial sempre que pretendam usufruir, no ato da compra, dos benefícios referidos no presente regulamento;
b)Informar a Câmara Municipal da Horta sempre que se verifique alguma alteração aos requisitos da sua atribuição;
c)Devolver o Cartão Comércio Faial à Câmara Municipal em caso de fraude e/ou incumprimento nos termos do artigo 15.º

Artigo 13.º

Entidades aderentes

1 -As empresas, firmas, casas comerciais e entidades privadas localizadas na área territorial do concelho da Horta, aderentes ao projeto, concederão os descontos previstos no respetivo Acordo celebrado com a Câmara Municipal.
2 -O Cartão Comércio Faial é utilizável em todas as empresas e entidades que constem do seu Guia Informativo ou ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal.
3 -A Entidade obriga-se, nos termos das Condições de Adesão e Utilização, a oferecer aos titulares do Cartão Comércio Faial as vantagens acordadas com a Câmara Municipal, sem qualquer contrapartida financeira.
4 -Os titulares do Cartão Comércio Faial beneficiarão da redução do preço de bens e/ou serviços fornecidos pela Entidade aderente, nos termos da percentagem convencionada no acordo celebrado entre a Entidade Aderente e a Câmara Municipal, mediante a apresentação do respetivo cartão.
5 -A entidade aderente poderá excluir das Condições de Adesão e Utilização do Cartão Comércio Faial os bens e/ou serviços em que não lhe seja possível conceder as vantagens acordadas. A exclusão dessas vantagens deverá ser especificada de uma forma clara e visível nos bens e/ou serviços em causa.
6 -A Entidade aderente obriga-se a não fazer qualquer discriminação entre os titulares do Cartão Comércio Faial, tanto no que respeita à forma de atendimento, como na disponibilização dos bens e/ou/serviços.
7 -As vantagens a conceder aos titulares do Cartão Comércio Faial na aquisição de bens e/ou serviços têm por base o preço neles publicitado pela Entidade aderente, não acumulando com saldos e/ou outras promoções devidamente publicitadas.

Artigo 14.º

Manual informativo

Os titulares do Cartão Comércio Faial têm acesso gratuito a um Guia Informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no sítio oficial do Município da Horta e difundida através da mailing list da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Perda, roubo ou extravio

1 -Em caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Comércio Faial, o titular fica obrigado a informar os serviços da autarquia do motivo e requerer, caso pretenda, uma segunda via.
2 -A Câmara Municipal da Horta poderá emitir uma 2.ª via do cartão, com um custo de dois euros (2,00 €) para o seu titular.

Artigo 16.º

Fraude ou incumprimento

1 -A utilização fraudulenta do Cartão Comércio Faial, é passível da sua anulação.
2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente documento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Comércio Faial e o dever de comunicar o facto ao Município da Horta.
3 -Os beneficiários do Cartão Comércio Faial que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes devem comunicar o facto ao Município da Horta.

Artigo 17.º

Aceitação das condições

Ao subscrever o Cartão Comércio Faial, o titular aceita as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como outras que vierem a ser determinadas pela Câmara Municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 18.º

Renúncia

O titular do cartão pode renunciar a todo o tempo à utilização do cartão, mediante comunicação escrita e devolução do mesmo junto dos serviços da autarquia.

Artigo 19.º

Devolução

No caso de rescisão ou caducidade, o cartão deverá ser devolvido à Câmara Municipal da Horta.

Artigo 20.º

Revisão e anulação do Regulamento

A Câmara Municipal da Horta reserva-se ao direito de propor, quando for caso disso, a revisão ou anulação do presente Regulamento, desde que se verifique a adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado, devendo a este facto ser dar a devida publicidade.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -O Presidente da Câmara pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogados todos os diplomas municipais que versem sobre a matéria.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

318959497

Artigo 13.º

Entidades aderentes

1 -As empresas, firmas, casas comerciais e entidades privadas localizadas na área territorial do concelho da Horta, aderentes ao projeto, concederão os descontos previstos no respetivo Acordo celebrado com a Câmara Municipal.
2 -O Cartão Comércio Faial é utilizável em todas as empresas e entidades que constem do seu Guia Informativo ou ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal.
3 -A Entidade obriga-se, nos termos das Condições de Adesão e Utilização, a oferecer aos titulares do Cartão Comércio Faial as vantagens acordadas com a Câmara Municipal, sem qualquer contrapartida financeira.
4 -Os titulares do Cartão Comércio Faial beneficiarão da redução do preço de bens e/ou serviços fornecidos pela Entidade aderente, nos termos da percentagem convencionada no acordo celebrado entre a Entidade Aderente e a Câmara Municipal, mediante a apresentação do respetivo cartão.
5 -A entidade aderente poderá excluir das Condições de Adesão e Utilização do Cartão Comércio Faial os bens e/ou serviços em que não lhe seja possível conceder as vantagens acordadas. A exclusão dessas vantagens deverá ser especificada de uma forma clara e visível nos bens e/ou serviços em causa.
6 -A Entidade aderente obriga-se a não fazer qualquer discriminação entre os titulares do Cartão Comércio Faial, tanto no que respeita à forma de atendimento, como na disponibilização dos bens e/ou/serviços.
7 -As vantagens a conceder aos titulares do Cartão Comércio Faial na aquisição de bens e/ou serviços têm por base o preço neles publicitado pela Entidade aderente, não acumulando com saldos e/ou outras promoções devidamente publicitadas.