Artigo 5.º — Cartão Comércio Faial

Vigente desde: 24/04/2025

1 -O Cartão Comércio Faial é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.
2 -A utilização do Cartão Comércio Faial por terceiros implica a sua anulação.

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