O presente Regulamento, do qual faz parte integrante a tabela anexa, estabelece:
- a)As taxas, tarifas e preços e respectivos quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas actividades, pelo uso de bens privados e pela prestação de serviços;
- b)As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, tarifas e preços.