O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.
ANEXO I
Tabela de taxas, tarifas e preços 2005
Designação ... Valor (em euros)
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004