- 1 -O pagamento de taxas, tarifas e preços, liquidadas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição legal em contrário, a liquidação adicional de 50% do respectivo valor.
- 2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, tarifas e preços começarão a vencer-se juros de mora.
Artigo 9.º — Pagamento fora de prazo
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004