- 1 -por cada fogo ou utilização equivalente ... 2 500,00
Artigo 102.º — Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004