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Artigo 36.º
— Emissão de segundas vias de licenças de condução ... 11,51
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 35
Averbamentos à licença de condução, à matrícula, ao registo e aos livretes ... 2,89
Seguinte · Artigo 37
Emissão de segundas vias de livretes ... 5,75
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