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Artigo 37.º
— Emissão de segundas vias de livretes ... 5,75
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 36
Emissão de segundas vias de licenças de condução ... 11,51
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Revalidações de licenças de condução ... 8,65
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