- 1 -Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios - por metro quadrado de área ou fracção e por ano ou fracção ... 4,21
- 2 -Sanefa - por metro linear de frente ou fracção e por ano ou fracção ... 1,74
- 3 -Toldos - por metro quadrado de área ou fracção e por ano ou fracção ... 2,47
- 4 -Chapas, placas, tabuletas e letras soltas ou símbolos e semelhantes, bandeirolas e similares, anúncios luminosos ou iluminados electrónicos e semelhantes, faixas publicitárias - por metro linear de frente e por cada metro de avanço e por mês ou fracção ... 5,75
- 5 -Condutas para recolha de entulhos - por semana ou fracção ... 0,56
- 6 -Outras ocupações do espaço aéreo - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre o espaço público e por ano ou fracção ... 9,80
Artigo 53.º — Licença de ocupação do espaço aéreo do espaço público
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004