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Artigo 6.º
— Autos não especialmente previstos na presente tabela ... 6,34
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
Referenciado por (3)
Artigo 101.º do Edital n.º 785/2004 (2.ª série) - AP
Artigo 7.º do Edital n.º 785/2004 (2.ª série) - AP
Artigo 100.º do Edital n.º 785/2004 (2.ª série) - AP
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