- 1 -Abertura/encerramento em livros sujeitos a essa formalidade ... 2,30
- 2 -Entrega de documentos juntos a processo cuja restituição haja sido autorizada ... 3,17
- 3 -Responsabilidade, identidade, justificação administrativa e semelhantes ... 4,88
Artigo 7.º — Termos
Vigente desde: 03/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004