Artigo 67.º

Vigente desde: 03/12/2004

Inscrição, incluindo cartão de identificação de (por ano ou fracção):

1 -Ocupante:
1. a)Inscrição e emissão do cartão de identificação ... 16,98
2. b)Segunda via ... 20,38
2 -Empregado ou familiar do ocupante:
1. a)Inscrição e emissão do cartão de identificação ... 4,60
2. b)Segunda via ... 5,53
3 -Moços/descarregadores:
1. a)Inscrição e emissão do cartão/chapa de identificação ... 3,45
2. b)Segunda via ... 4,15

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/2004