Artigo 92.º — Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção - por cada ... 17,23
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004