Averbamentos de:
1) Titularidade em processos, licenças e alvarás ... 11,44
2) Depósito de ficha técnica da habitação ... 15,00
Artigo 93.º
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
Averbamentos de:
1) Titularidade em processos, licenças e alvarás ... 11,44
2) Depósito de ficha técnica da habitação ... 15,00
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Em vigor desde 03/12/2004