- 1 -Vistorias de demolição - por cada piso a demolir ... 15,29
- 2 -Vistorias para licenças de utilização - por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação ... 15,29
2.a) Em caso de repetição de vistoria por causa imputável ao requerente, ou de novo pedido por desistência do primeiro, será cobrado cinco vezes o valor definido no ponto 2.
Artigo 96.º — Vistorias
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004