Os pedidos de autorização de ocupação duradoura do espaço público deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- a)Requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, indicado o nome, domicílio ou sede, telefone, número de contribuinte, tipo de ocupação pretendida, local e prazo de validade da licença;
- b)Memória descritiva e justificativa, relatando a ocupação pretendida e indicando as características e aspectos construtivos;
- c)Planta de localização à escala 1:5000;
- d)Planta à escala 1:100, cotada com a indicação dos limites de ocupação, materiais e cores a utilizar e respectivo alçado e corte;
- e)Fotografia de amostra tipo ilustrativa da pretensão.