A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A Câmara Municipal nomeará as comissões de vistoria conforme legalmente lhe compete.
Artigo 65.º — Vistorias
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004