Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, aprovado pela Assembleia Municipal em 28 Dezembro de 1999, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Alpiarça em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
QUADRO I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização - artigo 49.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 60,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 26,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
e) Prazo - por cada mês ... 4,50
2 - Alteração ao alvará - aditamento ... 25,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 26,00
b) Por fogo resultante do aumento autorizado ... 16,00
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento - artigo 50.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 60,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 26,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 23,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 26,00
b) Por fogo resultante do aumento autorizado ... 15,00
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização - artigo 51.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 60,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 4,50
b) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar ... 1%
2 - Alteração de alvará - aditamento ... 23,00
2.1 - Acrescem ao montante referido as taxas das alíneas a) e ou b) no n.º 1.1, no caso da alteração originar dilacção do prazo e ou aumento do valor inicialmente orçamentado.
QUADRO IV
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos - artigo 52.º
Designação ... Valores em euros
1 - Até 1000 m2 ... 80,00
1.2 - De 1001 m2 a 2000 m2 ... 230,00
1.3 - De 2001 m2 a 5000 m2 ... 600,00
1.4 - De 5001 m2 a l0 000 m2 ... 1200,00
1.3 - Superior a 10 000 m2 - acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou fracção ... 100,00
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação - artigo 53.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 60,00
1.1 - Taxa geral em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças - por cada mês ou fracção ... 4,50
2 - Taxas especiais a acumular com a do número anterior, quando devidas:
2.1 - Obras de construção, de reconstrução, de ampliação ou de alteração:
2.1.1 - Para habitação incluindo anexos e arrecadações - por metro quadrado ou fracção:
2.1.1.1 - Habitação unifamiliar ... 0,80
2.1.1.2 - Habitação plurifamiliar ... 1,10
2.1.2 - Comércio, serviços ou outros fins lucrativos, incluindo arrecadações, por cada metro quadrado ou fracção ... 2,20
2.1.3 - Indústria, incluindo armazéns de apoio - por metro cúbico ou fracção ... 0,40
2.1.4 - Apoio agrícola, silvicultura ou pecuária, incluindo armazéns de apoio - por metro cúbico ou fracção ... 0,25
2.1.5 - Garagens individuais ou colectivas e parqueamentos cobertos - por metro quadrado ou fracção ... 0,60
2.2 - Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias - por metro linear ou fracção:
2.2.1 - Confinantes com a via pública ... 1,60
2.2.2 - Não confinantes com via pública ... 0,35
2.3 - Construção, reconstrução ou alteração de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras, quando do tipo ligeiro e de área não superior a 30 m2 - por metro quadrado ou fracção ... 0,40
2.4 - Construção, reconstrução ou alteração de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção ... 0,60
2.5 - Construção de equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis, ou outros sem fins lucrativos - por metro quadrado ou fracção ... 0,45
Designação ... Valores em euros
2.6 - Modificação de fachadas incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção da área de fachada correspondente ao piso intervencionado ... 2,30
2.7 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimento de licença ou autorização - por cada 100 m3 ... 3,10
3 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre áreas públicas - taxas a acumular com as dos números anteriores - por metro quadrado ou fracção:
3.1 - Varandas abertas ... 12,10
3.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 30,25
QUADRO VI
Emissão do alvará de obras de demolição - artigo 54.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 30,00
1.1 - Construções, reconstruções, ampliações, alteração, edificações ligeiras tais como muros, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística:
1.1.1 - Muros - por metro linear ... 0,30
1.1.2 - Edificações - por metro quadrado de Abc ... 0,40
1.2 - Acresce ao montante anterior:
1.2.1 - Prazo - por mês ... 4,50
2 - Emissão do alvará de obras de demolição ... 4,00
2.1 - Acresce ao montante anterior - por 100 m3 ou fracção ... 3,00
QUADRO VII
Autorizações de utilização e de alteração do uso - artigo 55.º
Designação ... Valores em euros
1 - Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos ... 9,50
2 - Para fins não habitacionais:
2.1 - Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 ... 10,00
2.1 - Por cada 100 m2 ou fracção a mais ... 4,70
QUADRO VIII
Autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica - artigo 56.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
1.1 - De bebidas ... 60,00
1.2 - De bebidas com dança ... 300,00
1.3 - De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
1.4 - De restauração ... 40,00
1.5 - De restauração com dança ... 300,00
1.6 - De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
1.7 - De restauração e bebidas ... 80,00
1.8 - De restauração e bebidas com dança ... 400,00
1.9 - De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 200,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 60,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 300,00
4 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, unidade de dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos ... 100,00
5 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de Abc ou fracção ... 25,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial - artigo 57.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura - percentagem do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo ... 30%
QUADRO X
Taxa devida por prorrogações - artigo 60.º
Designação ... Valores em euros
1 - Do prazo de execução das obras de urbanização - por mês ou fracção:
1.1 - Artigo 53.º, n.º 2, do RJUE (Regime jurídico da urbanização e edificação) ... 4,50
1.2 - Artigo 53.º, n.º 3, do RJUE (obra em fase de acabamento) ... 9,00
2 - Do prazo de execução das obras de edificação - por mês ou fracção:
1.1 - Artigo 58.º, n.º 4, do RJUE (Regime jurídico da urbanização e edificação) ... 4,50
1.2 - Artigo 53.º, n.º 5, do RJUE (obra em fase de acabamento) ... 9,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas - artigo 62.º
Designação ... Valores em euros
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção ... 4,50
QUADRO XII
Ocupação de via pública - artigo 64.º
Designação ... Valores em euros
1 - Tapumes ou outros resguardos e andaimes - por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 2,60
2 - Equipamentos colocados em espaço público ou se projectem sobre espaço público - por mês e por unidade ... 6,50
3 - Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos - por mês:
3.1 - Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de material, bem como outras ocupações autorizadas - por metro quadrado ou fracção ... 5,20
3.2 - Estaleiros de apoio às obras e contentores - por metro quadrado ou fracção de área delimitada na base ... 5,20
QUADRO XIII
Vistoria - artigo 65.º
Designação ... Valores em euros
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal ... 37,50
1.1 - Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido em número anterior ... 2,55
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 178,50
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 42,50
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 85,00
4.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 17,00
5 - Vistorias a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 10,00
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 30,00
7 - Outras vistorias não previstas em números anteriores ... 25,00
QUADRO XIV
Recepção de obras de urbanização - artigo 66.º
Designação ... Valores em euros
1 - Por auto de recepção provisório de obra de urbanização ... 30,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 5,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 85,00
2.1. - Por lote, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 17,00
QUADRO XV
Operação de destaque - artigo 67.º
Designação ... Valores em euros
1 - Pela emissão da certidão de comprovação ... 50,00
QUADRO XVI
Informação prévia - artigo 68.º
Designação ... Valores em euros
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento:
1.1 - Em terreno com área inferior a 10 000 m2 ... 35,00
1.2 - Em terreno com área entre 10 000 m2 e 20 000 m2 ... 60,00
1.3 - Em terreno com área superior a 20 000 m2 por cada 5000 m2 ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 10,00
2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de edificação ... 25,00
3 - Pedido de informação de carácter genérico - por escrito ... 15,00
QUADRO XVII
Assuntos administrativos - artigo 69.º
Designação ... Valores em euros
1 - Entrada de pedido de autorização ou licenciamento ... 30,00
2 - Entrada de comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística, por cada ... 12,00
3 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização - por cada averbamento ... 15,50
4 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 4,00
4.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 1,50
5 - Outras certidões ... 15,00
5.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 0,70
5.2 - Certiões narrativas - dobro da rasa ... 1,40
6 - Fotocópia simples:
6.1 - Por folha formato A4 ... 0,15
6.2 - Por folha formato A3 ... 0,30
7 - Fotocópia autenticadas:
7.1 - Por folha formato A4 ... 1,50
7.2 - Por folha formato A3 ... 2,50
7 - Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção ... 3,50
8 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção ... 4,50
9 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por metro quadrado ou fracção ... 6,00
9.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala em suporte informático - por metro quadrado ou fracção ... 5,00
10 - Fornecimento de livro de obra ... 5,00
11 - Fornecimento de avisos de publicitação de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará ... 5,00
12 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obra e do modo como as mesmas foram executadas ... 15,00
13 - Averbamentos em alvarás de licença ou autorização ... 15,00
14 - Averbamentos em alvarás sanitários quando válidos ... 15,00