São alterados no Regulamento Municipal para a Alienação de Lotes de Terreno Destinados a Habitação Própria e Permanente os seguintes artigos:
"Artigo 2.º
Concurso público
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)Valor base de alienação dos lotes;
- d)Critério de classificação dos candidatos;
- e)...
- 4 -Considerando a situação específica de cada loteamento, poderá a Câmara Municipal introduzir alterações aos anexos previstos no presente Regulamento.