O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
31 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
312347505
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2019