- 1 -Se forem detetadas irregularidades, designadamente declarações falsas, o Município de Azambuja tomará as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de Bolsa eventualmente atribuída.
- 2 -Presume-se ter havido falsas declarações, na candidatura, quando tenha sido atribuída bolsa de estudo a quem manifestar sinais exteriores de riqueza.
- 3 -O Município reserva-se no direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos.
Artigo 22.º — Revogação da atribuição de bolsa
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020