Edital

Edital n.º 787/2020

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Bolsas de Mérito do Município de Azambuja

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o regime de atribuição de bolsas de estudo, pelo Município de Azambuja, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados.
2 -O presente regulamento define, igualmente, o regime de atribuição de bolsas de mérito, pelo Município de Azambuja, a estudantes residentes no concelho que frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior nacionais devidamente homologados pelo Estado Português, com exceção dos estudantes de 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações.
3 -Os estabelecimentos de ensino superior referidos nos números anteriores compreendem todos e quaisquer estabelecimentos do sector público, incluindo o sector público especial, designadamente instituições do ensino superior militar ou policial, do sector particular e do sector cooperativo, bem como estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades religiosas.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A atribuição das bolsas de estudo e de mérito visa, em especial, apoiar o ingresso e o prosseguimento de estudos superiores a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições financeiras, se veem impossibilitados de o fazer, no caso das primeiras; e distinguir os estudantes de excelência, no caso das segundas.
2 -A atribuição das bolsas de estudo e de mérito visa, em geral:
1. a)Incentivar o empenho nas atividades escolares e premiar o desempenho dos estudantes;
2. b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural;
3. c)Valorizar os estudantes que, através do seu investimento pessoal, direta ou indiretamente contribuam para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do concelho.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)Duração normal do curso - o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos, em que o curso deve ser realizado pelo estudante;
b)Bolsa de estudo - prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes ao ingresso e à frequência do ensino superior por estudantes economicamente carenciados e residentes no concelho de Azambuja, válida por um ano letivo;
c)Bolsa de mérito - prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior, com exceção da frequência do 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, por estudantes residentes no concelho de Azambuja, cuja média seja igual ou superior a quinze valores, válida por um ano letivo;
d)ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System) - sistema europeu de acumulação e transferência de créditos;
e)Agregado familiar - o conjunto de pessoas, incluindo o próprio candidato, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na redação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho;
f)Rendimento anual ilíquido do agregado familiar - conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do candidato, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que o aluno se candidata a uma bolsa de estudo;
g)Situação tributária e contributiva regularizada - diz respeito ao agregado familiar que não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, bem como de contribuições ou quotizações obrigatórias para a segurança social e respetivos juros ou que comprove que, sendo devedor, os mesmos estão a ser regularizados através de plano de pagamento devidamente aprovado;
h)Aproveitamento escolar - situação do candidato que, tendo estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior nacional devidamente homologado pelo Estado Português no ano letivo anterior àquele a que se candidata, tenha obtido aprovação em, pelo menos, 60 % das unidades previstas para o ano curricular imediatamente anterior ao que frequenta.

Artigo 4.º

Bolsas

1 -O Município de Azambuja atribui, anualmente, em data a definir pela Câmara Municipal, as seguintes bolsas:
1. a)35 (trinta e cinco) bolsas de estudo, a estudantes residentes no concelho de Azambuja que ingressem ou frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados.
2. b)10 (dez) bolsas de mérito, a estudantes residentes no concelho que frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com exceção dos estudantes de 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações.
2 -A candidatura às bolsas de estudo e de mérito, reguladas no presente regulamento, pode ser efetuada simultaneamente e a sua atribuição é cumulável, ressalvado o disposto no número seguinte.
3 -A atribuição das bolsas de mérito, reguladas no presente regulamento, não pode ser cumulada com a atribuição de outras bolsas ou prémios de mérito, atribuídos por entidades terceiras, ao abrigo de protocolos em que o Município de Azambuja seja entidade outorgante.
4 -Todas as bolsas têm o valor pecuniário de 1.000,00 (euro) (mil euros) e são liquidadas numa única prestação.
5 -Em conformidade com o previsto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 4 ambos do artigo 3.º do Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais Extraordinários aos Bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre e de Azambuja e aos Membros da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Aveiras de Cima, é estabelecida uma quota de 3 bolsas de estudo, para bombeiros/membros da Delegação e/ou descendentes em primeiro grau, cujo procedimento de candidatura e atribuição se encontra especialmente regulado na secção IV do capítulo II do presente regulamento.

Artigo 5.º

Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo e/ou de mérito, os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Agregado familiar, incluindo o candidato, residente no concelho de Azambuja pelo menos há dois anos;
2. b)Estar a frequentar curso que conduza aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrado por estabelecimento de ensino superior devidamente homologado, ressalvada a exceção prevista na alínea a) do n.º 2;
3. c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura, ressalvada a exceção prevista na alínea b) do n.º 2;
4. d)Não ser detentor de diploma de nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição de grau de licenciado, ou nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre;
5. e)Nenhum elemento do agregado familiar, incluindo o candidato, ser devedor de quaisquer quantias ao Município;
6. f)Todos os elementos do agregado familiar, incluindo o candidato, terem a situação tributária e contributiva regularizada.
2 -No caso de candidatura a bolsa de mérito, para além do preenchimento dos requisitos previstos no número anterior, não podem candidatar-se:
1. a)Estudantes de 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações;
2. b)Estudantes que, no ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura, tenham obtido uma média inferior a 15 (quinze) valores, numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte).

Artigo 6.º

Direitos e deveres dos candidatos

1 -Constituem direitos dos candidatos:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de quaisquer alterações ao presente regulamento;
3. c)Ser ouvido em sede de audiência prévia.
2 -Constituem deveres dos candidatos:
1. a)Comunicar ao Município quaisquer alterações às condições de candidatura;
2. b)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, no âmbito de atribuição das bolsas;
3. c)Não prestar falsas declarações, sob pena de o Município de Azambuja tomar as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de bolsa eventualmente atribuída;
4. d)Colaborar, pontualmente, em iniciativas municipais dirigidas ao combate do insucesso escolar e ao estímulo da prossecução dos estudos, de acordo com a sua disponibilidade.

Capítulo II - Procedimento de Candidatura e Atribuição das Bolsas

Secção I - Apresentação das candidaturas

Artigo 7.º

Requerimento de candidatura

As candidaturas são formalizadas através de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-azambuja.pt e nas Unidades de Atendimento ao Público/Espaço do Cidadão de Azambuja, Aveiras de Cima e Manique do Intendente, devidamente assinado pelo candidato ou seu representante legal, no caso de aquele ser menor de idade.

Artigo 8.º

Documentos de instrução da candidatura

1 -O requerimento de candidatura à bolsa de estudo e/ou de mérito, previsto no artigo anterior, tem de ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Exibição ou fotocópia devidamente autorizada do documento de identidade válido e cartão de identificação fiscal do candidato e, sendo menor, do seu representante legal;
2. b)Atestado de residência, com a indicação expressa do número de anos que reside no concelho de Azambuja, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou pela Autoridade Tributária;
3. c)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária;
4. d)Certificado de matrícula com a especificação do nível de estudos e do ano curricular que frequenta;
5. e)Certificado do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior ao da candidatura, do qual, à exceção daqueles que sejam apresentados por candidatos que frequentem o 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, deve constar o número de pontos ECTS obtidos e a média;
6. f)Na impossibilidade de, no certificado referido na alínea anterior, constar a média, deve ser junta cópia da norma do regulamento interno do estabelecimento de ensino superior frequentado que prevê a fórmula de cálculo da mesma;
7. g)Declaração fiscal de rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar, ou, em caso de isenção de apresentação da mesma, certidão comprovativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e/ou e declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social com os benefícios sociais, de carácter eventual ou mensal, atribuídos ao agregado familiar, ressalvada a exceção prevista no n.º 2;
8. h)Comprovativo de despesas com habitação, própria ou arrendada, com saúde e com educação do agregado familiar, ressalvada a exceção prevista no n.º 2;
9. i)Declaração de situação tributária e contributiva regularizada de todos os elementos que compõem o agregado familiar, exceto dos elementos que, comprovadamente, forem menores de idade;
10. j)Declaração de não dívida ao Município de Azambuja de todos os elementos que compõem o agregado familiar, exceto dos elementos que, comprovadamente, forem menores de idade;
11. k)Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de situação de incapacidade ou deficiência do candidato.
2 -Os documentos previstos nas alíneas g) e h) do número anterior não são de entrega obrigatória, nos casos em que apenas seja apresentada candidatura a bolsa de mérito.
3 -O Município pode solicitar documentos comprovativos adicionais e desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, caso se verifiquem dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado familiar dos candidatos.

Artigo 9.º

Prazo e local de apresentação das candidaturas

As candidaturas decorrem, anualmente, de 1 a 30 de novembro e são apresentadas nas Unidades de Atendimento ao Público/Espaço do Cidadão de Azambuja, Aveiras de Cima ou de Manique do Intendente.

Secção II - Análise e seleção das candidaturas

Artigo 10.º

Comissão de Avaliação

1 -A verificação, validação e seleção das candidaturas será efetuada por uma Comissão de Avaliação, nomeada anualmente, por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados, constituída por três técnicos superiores, afetos à área da educação e à área de ação social.
2 -As deliberações da Comissão de Avaliação são registadas em ata e são tomadas por maioria simples dos elementos que a compõem, sendo os votos de igual valor.
3 -Não existe recurso das deliberações da Comissão de Avaliação.

Artigo 11.º

Causas de exclusão

Constituem fundamentos para a exclusão da candidatura:

a)Apresentação de candidatura fora do prazo fixado;
b)Não preenchimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;
c)Não entrega dos documentos previstos no artigo 8.º;
d)Não preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de candidatura e/ou a sua falta de assinatura;
e)Rendimento per capita do agregado familiar superior a 650,00 (euro) (seiscentos e cinquenta euros), no caso de candidatura a bolsa de estudo;
f)Média inferior a 15 (quinze) valores, no caso de candidatura a bolsa de mérito;
g)Prestação de falsas declarações.

Artigo 12.º

Critérios de ordenação das candidaturas a bolsa de estudo

1 -Na ordenação das candidaturas a bolsa de estudo, são considerados, pela ordem indicada, os seguintes critérios de preferência:
1.º Menor rendimento per capita do agregado familiar, considerando-se apenas os rendimentos per capita até 650,00 (euro);
1. i)Para aferição do rendimento per capita considera-se a situação económica do candidato e respetivo agregado familiar, conforme declaração fiscal de rendimentos;
  1. ii)O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
    C = [(R - (H + E + S))/12]/N
    C = Rendimento per capita
    R = Rendimento familiar ilíquido anual do agregado familiar
    H = Encargos anuais do agregado familiar com habitação
    E = Despesas anuais do agregado familiar com educação
    S = Despesas anuais do agregado familiar com saúde
    N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;
    2.º Candidato cujo agregado familiar subsiste com base na pensão de reforma ou no subsídio de desemprego;
    3.º Candidato portador de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 30 %;
    4.º Candidato matriculado em instituição de ensino superior pública.
2 -Os critérios de preferência são igualmente utilizados, pela ordem indicada no n.º 1, como critérios de desempate; no entanto, caso subsista alguma situação de empate, prefere o agregado familiar com maior número de elementos menores.

Artigo 13.º

Critérios de ordenação das candidaturas a bolsa de mérito

1 -Na ordenação das candidaturas a bolsa de mérito, são considerados, pela ordem indicada, os seguintes critérios de preferência:
1.º Melhor média do ano letivo imediatamente anterior àquele em que se candidata, considerando-se apenas as médias iguais ou superiores a 15 valores;
2.º Candidato portador de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 30 %, devidamente comprovada;
3.º Candidato matriculado em instituição de ensino superior pública;
2 -Os critérios de preferência são igualmente utilizados, pela ordem indicada no n.º 1, como critérios de desempate; no entanto, caso subsista alguma situação de empate, prefere pela ordem a seguir indicada:
1. a)O candidato com o maior número de ECTS realizados;
2. b)O candidato com menor idade.

Secção III - Decisão e atribuição das bolsas

Artigo 14.º

Listas Provisórias

1 -Após a análise e seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora, para cada uma das modalidades de bolsa, uma lista provisória dos candidatos admitidos e respetiva ordenação e dos candidatos excluídos, com a indicação do motivo da proposta de exclusão.
2 -Os candidatos admitidos são ordenados por ordem decrescente, de acordo com os critérios definidos nos artigos 12.º e 13.º
3 -As listas provisórias são publicadas no sítio institucional do Município e notificadas, por correio eletrónico do mesmo dia, a todos os candidatos.
4 -Os candidatos dispõem de 10 dias úteis, contados a partir da data notificação referida no número anterior, para apresentar, nas Unidades de Atendimento ao Público/Espaço do Cidadão de Azambuja, Aveiras de Cima ou de Manique do Intendente, as suas reclamações, por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas à Comissão de Avaliação.
5 -No prazo de 10 dias úteis após o termo do prazo para apresentação de reclamações, a Comissão de Avaliação reúne-se para a decisão de todas as reclamações apresentadas, da qual elabora ata, que é notificada, por correio eletrónico do mesmo dia, a todos reclamantes.
6 -Não cabe recurso das decisões às reclamações da Comissão de Avaliação.

Artigo 15.º

Listas Definitivas

1 -Após a notificação da ata da qual constem as decisões das reclamações apresentadas, ou decorrido o prazo previsto no n.º 4 do artigo anterior, sem que tenha sido apresentada qualquer reclamação, são elaboradas as listas definitivas e submetidas à Câmara Municipal para aprovação.
2 -Depois de aprovadas pela Câmara Municipal, as listas definitivas são publicadas no sítio institucional do Município e notificadas, por correio eletrónico do mesmo dia, a todos os candidatos.

Artigo 16.º

Conversão de bolsas de mérito não atribuídas em bolsas de estudo

A não atribuição da totalidade ou de algumas das bolsas de mérito, por exclusão de candidaturas, implica a sua conversão imediata em bolsas de estudo, que são atribuídas de acordo com a lista de ordenação final definitiva.

Artigo 17.º

Pagamento das bolsas

O pagamento das bolsas é efetuado através de cheque emitido à ordem do bolseiro, entregue ao próprio ou ao seu representante legal devidamente identificado, na cerimónia de entrega de bolsas, em data e local anualmente fixados e publicitados no sítio institucional do Município.

Secção IV - Quotas de bolsas de estudo para bombeiros voluntários, membros da Cruz Vermelha Portuguesa e seus descendentes em 1.º grau

Artigo 18.º

Regra geral

Sem prejuízo do especialmente regulado nos artigos seguintes, a candidatura e a atribuição de bolsas de estudo, ao abrigo do apoio social previsto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 4 ambos do artigo 3.º do Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais Extraordinários aos Bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre e de Azambuja e aos Membros da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Aveiras de Cima, obedece às normas previstas no presente regulamento.

Artigo 19.º

Elegibilidade e documentos de instrução da candidatura

Os estudantes que se pretendam candidatar a uma bolsa de estudo, ao abrigo do sistema de quotas, devem preencher todos os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 5.º e entregar todos documentos previstos no artigo 8.º e, ainda, fotocópia do cartão de identificação de beneficiário emitido pelo Município e declaração emitida pela respetiva corporação ou delegação em como não se encontra em nenhuma situação impeditiva da concessão de apoio social.

Artigo 20.º

Ordenação dos candidatos

1 -A ordenação dos candidatos faz-se em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados, de acordo com os critérios previstos no artigo 12.º, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados, de entre candidatos admitidos e beneficiários da quota que não tenham obtido lugar conducente a atribuição de bolsa na primeira fase, de acordo com a respetiva graduação.
2 -No caso de não haver candidatos admitidos e beneficiários da quota em número suficiente, os 3 (três) lugares reservados podem ser preenchidos nos termos da primeira parte do número anterior.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 21.º

Situações especiais não previstas

As situações especiais não previstas no presente regulamento, detetadas pela Comissão de Avaliação aquando análise e seleção de candidaturas, designadamente aquelas que se reportem a situações económicas especialmente graves, são objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Revogação da atribuição de bolsa

1 -Se forem detetadas irregularidades, designadamente declarações falsas, o Município de Azambuja tomará as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de Bolsa eventualmente atribuída.
2 -Presume-se ter havido falsas declarações, na candidatura, quando tenha sido atribuída bolsa de estudo a quem manifestar sinais exteriores de riqueza.
3 -O Município reserva-se no direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2020/2021.

313360653

Artigo 8.º

Documentos de instrução da candidatura

1 -O requerimento de candidatura à bolsa de estudo e/ou de mérito, previsto no artigo anterior, tem de ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Exibição ou fotocópia devidamente autorizada do documento de identidade válido e cartão de identificação fiscal do candidato e, sendo menor, do seu representante legal;
2. b)Atestado de residência, com a indicação expressa do número de anos que reside no concelho de Azambuja, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou pela Autoridade Tributária;
3. c)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária;
4. d)Certificado de matrícula com a especificação do nível de estudos e do ano curricular que frequenta;
5. e)Certificado do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior ao da candidatura, do qual, à exceção daqueles que sejam apresentados por candidatos que frequentem o 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, deve constar o número de pontos ECTS obtidos e a média;
6. f)Na impossibilidade de, no certificado referido na alínea anterior, constar a média, deve ser junta cópia da norma do regulamento interno do estabelecimento de ensino superior frequentado que prevê a fórmula de cálculo da mesma;
7. g)Declaração fiscal de rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar, ou, em caso de isenção de apresentação da mesma, certidão comprovativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e/ou e declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social com os benefícios sociais, de carácter eventual ou mensal, atribuídos ao agregado familiar, ressalvada a exceção prevista no n.º 2;
8. h)Comprovativo de despesas com habitação, própria ou arrendada, com saúde e com educação do agregado familiar, ressalvada a exceção prevista no n.º 2;
9. i)Declaração de situação tributária e contributiva regularizada de todos os elementos que compõem o agregado familiar, exceto dos elementos que, comprovadamente, forem menores de idade;
10. j)Declaração de não dívida ao Município de Azambuja de todos os elementos que compõem o agregado familiar, exceto dos elementos que, comprovadamente, forem menores de idade;
11. k)Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de situação de incapacidade ou deficiência do candidato.
2 -Os documentos previstos nas alíneas g) e h) do número anterior não são de entrega obrigatória, nos casos em que apenas seja apresentada candidatura a bolsa de mérito.
3 -O Município pode solicitar documentos comprovativos adicionais e desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, caso se verifiquem dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado familiar dos candidatos.