Art.º 7 · Edital n.º 787/2022 — Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui contraordenação:
1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicletas de uso partilhado para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;
3. c)Desmontar e/ou manipular, parcial ou totalmente, a bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;
4. d)Abandonar a bicicleta;
5. e)Prestar falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entregar da bicicleta no próprio dia;
7. g)Utilizar a bicicleta fora das áreas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas áreas a definir pelo Município
8. h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.
9. i)Transportar a bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular;
10. j)Recusar a apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;
11. k)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada;
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).
3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a j) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de (euro) 30,00 (trinta euros) a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
4 -A contraordenação prevista na alínea l) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de (euro) 60,00 (sessenta euros) a (euro) 300,00 (trezentos euros).
5 -A tentativa e a negligência são puníveis e, no caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.
6 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de utilização do sistema de bicicletas de uso partilhado pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;
2. b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos;
7 -Compete à Câmara Municipal, ou a entidade com poderes para tanto delegados, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.
8 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.
9 -Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
10 -A prestação de falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
11 -Os danos encontrados verificados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 7.º — Fiscalização e sanções

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